Acessibilidade: Mais que Rampas, Um Pilar Fundamental para a Dignidade e os Direitos da Pessoa com Deficiência no Mês de Conscientização

Dezembro, para muitos, evoca imagens de festividades e celebrações. Contudo, este mês também carrega um significado profundo e um chamado à reflexão: o dia 3 de dezembro marca o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Mais do que uma data comemorativa, é um momento para renovar o compromisso com a inclusão, a dignidade e a plena garantia dos direitos de milhões de pessoas que enfrentam barreiras diárias. Neste contexto, a discussão sobre acessibilidade surge como um tema central, revelando que ela é muito mais ampla e complexa do que comumente se imagina.

O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), tem como objetivo primordial promover a compreensão sobre as questões da deficiência e mobilizar apoio para a dignidade, os direitos e o bem-estar das pessoas com deficiência. Sua relevância reside na constante lembrança de que a inclusão é um imperativo ético e legal.

A base para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência globalmente é a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada pelo Brasil com status de Emenda Constitucional, o que significa que seus preceitos têm força máxima em nosso ordenamento jurídico. No cenário nacional, um marco legislativo fundamental é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esta lei representa um avanço significativo, pois estabelece direitos, deveres e instrumentos para garantir a plena inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência, reforçando o compromisso do país com o princípio da dignidade da pessoa humana.

A LBI, em seu Art. 8º, por exemplo, garante à pessoa com deficiência o direito à saúde nos termos do Art. 196 da Constituição Federal, assegurando o atendimento humanizado, acessível e universal. Isso se traduz na necessidade de um cuidado de saúde que respeite as particularidades e promova a autonomia do paciente com deficiência, desde o acesso à informação até a participação nas decisões sobre seu próprio tratamento.

Desmistificando a Acessibilidade: Além da Rampa Física

Quando pensamos em acessibilidade, a imagem de uma rampa de acesso é frequentemente a primeira que nos vem à mente. E, de fato, a acessibilidade arquitetônica é crucial. No entanto, o conceito legal e social de acessibilidade é vastamente mais abrangente. A LBI, em seu Art. 3º, inciso I, define acessibilidade como a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informações e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertas ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana quanto na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Essa definição ampla nos leva a identificar diversos tipos de acessibilidade, todos essenciais para a inclusão plena:

O direito à saúde é um direito fundamental de todo cidadão brasileiro, garantido pela Constituição Federal. Para a pessoa com deficiência, este direito é reiterado e detalhado pela LBI, que busca eliminar as barreiras que historicamente dificultam o acesso a serviços de saúde de qualidade.

A Lei Brasileira de Inclusão assegura especificamente:

A falta dessas adaptações e a persistência de barreiras – sejam atitudinais, comunicacionais ou físicas – podem levar a diagnósticos tardios, tratamentos inadequados e à negação do direito à saúde, comprometendo a qualidade de vida e a dignidade do paciente.

Investir em acessibilidade, conforme preconiza a LBI, não é apenas cumprir uma lei; é construir uma sociedade mais justa e equitativa. Quando as barreiras são eliminadas, pessoas com deficiência podem estudar, trabalhar, ter lazer, participar da vida política e cultural e contribuir plenamente com suas habilidades e talentos.

A acessibilidade, em sua essência, beneficia a todos. Rampas são úteis para cadeirantes, mas também para pais com carrinhos de bebê, idosos com dificuldade de locomoção e pessoas com bagagem pesada. Legendas em vídeos ajudam surdos e pessoas em ambientes ruidosos. Essa é a essência do Desenho Universal, um conceito que busca criar produtos e ambientes que possam ser utilizados por todas as pessoas, na maior extensão possível, sem necessidade de adaptação ou projeto especializado. Uma sociedade acessível é, portanto, uma sociedade mais resiliente, produtiva e inovadora.

Conclusão: Um Chamado à Ação por um Futuro Inclusivo

Neste mês de dezembro, que nos convida à reflexão, é crucial reafirmar que a acessibilidade é um direito humano fundamental e uma responsabilidade coletiva. Não se trata de caridade ou favor, mas de garantir a plena cidadania e o respeito à dignidade de cada indivíduo. As leis, como a LBI, fornecem o arcabouço necessário, mas a efetivação desses direitos depende do engajamento de todos: governos, empresas, instituições de saúde, educacionais e, sobretudo, de cada cidadão.

Que o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência sirva de lembrete constante de que a verdadeira inclusão só será alcançada quando derrubarmos todas as barreiras – físicas, comunicacionais e, principalmente, atitudinais – construindo um mundo onde a dignidade, os direitos e as oportunidades sejam verdadeiramente acessíveis a todos.

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Flavia Mello Tapajóz de Oliveira OAB/RJ 142.017