O diabetes, doença crônica que atinge milhões de brasileiros, exige tratamento contínuo e monitoramento rigoroso da glicemia. Nesse contexto, tecnologias inovadoras como o FreeStyle Libre e a bomba de insulina surgem como ferramentas valiosas para o controle eficaz da doença.

Apesar da legislação garantir o fornecimento dos dispositivos, muitos pacientes ainda enfrentam dificuldades para obtê-los, e a negativa de Fornecimento pelo SUS e planos de saúde é muito comum, sob a alegação de falta de cobertura ou necessidade de autorização judicial.

Além disso a Burocracia pode tornar o processo de solicitação dos dispositivos longo e moroso demais, desanimando os pacientes, por isso é importante consultar um advogado para obter orientação específica sobre o seu caso de acordo com a prescrição médica e orientação do profissional da saúde.

O que é o FreeStyle Libre?

O FreeStyle Libre é um sistema de monitoramento contínuo da glicose (MCG) que consiste em um sensor aplicado no braço e um leitor que transmite as informações glicêmicas em tempo real. Essa tecnologia permite ao paciente acompanhar sua glicemia com mais frequência e precisão, sem a necessidade de picadas no dedo.

O que é a bomba de insulina?

A bomba de insulina é um dispositivo programável que administra doses precisas de insulina de forma contínua subcutânea. Essa tecnologia oferece maior flexibilidade e controle ao tratamento do diabetes, ajudando a manter os níveis de glicose no sangue estáveis.

O Direito dos Pacientes no SUS e os Aspectos Legais:

A Lei n° 11.347/2006, conhecida como Lei de Diabetes, garante aos portadores de diabetes o acesso gratuito a medicamentos, insumos e materiais para tratamento, inclusive o FreeStyle Libre e a bomba de insulina, desde que haja a devida comprovação de sua necessidade médica.

Fundamentos Legais:

– Constituição Federal de 1988:
Artigo 6º: Direito à saúde
Artigo 194: Seguridade Social

– Lei n° 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde):
Artigo 2º: A saúde é um direito fundamental do cidadão
Artigo 19: Ações e serviços de saúde

– Lei n° 11.347/2006 (Lei de Diabetes):
Artigo 1º: Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Diabetes
Artigo 7º: Acesso a medicamentos, insumos e materiais para tratamento
Artigo 12: Assistência integral à saúde

– Resolução Normativa n° 428/2017 da ANS:

Passo a Passo para Solicitar o Fornecimento pelo SUS:

– Consulta médica: Obter a prescrição médica do FreeStyle Libre ou da bomba de insulina, com a devida justificativa clínica, incluindo:
Diagnóstico de diabetes
Complicações da doença
Histórico de hipoglicemia
Dificuldade no controle glicêmico
Avaliação da capacidade de autocuidado

– Avaliação médica: Passar por uma avaliação médica especializada no centro de referência de diabetes do seu município, com:
Análise do prontuário médico
Exames complementares
Avaliação da necessidade do dispositivo

– Análise da documentação: Apresentar a documentação necessária na Secretaria Municipal de Saúde, como:
Prescrição médica
Laudos médicos
Exames
Receitas
Documentos pessoais

– Protocolo administrativo: Abrir um protocolo administrativo na Secretaria Municipal de Saúde, com:
Número de protocolo
Data de entrada
Prazo para resposta é de até 30 dias para fornecer o dispositivo após a abertura do protocolo administrativo, mas em caso de negativa, o paciente pode:

Solicitar reconsideração do pedido
Entrar em contato com a Ouvidoria do SUS
Buscar seus direitos na esfera judicial

Os planos tem a obrigação de fornecer o FreeStyle Libre e a bomba de insulina

A Resolução Normativa n° 428/2017 da ANS obriga os planos de saúde a fornecer o FreeStyle Libre e a bomba de insulina aos pacientes com diabetes tipo 1 e, em casos específicos, aos pacientes com diabetes tipo 2.

Cobertura Obrigatória:
FreeStyle Libre:
Pacientes com diabetes tipo 1
Gestantes com diabetes gestacional

Bomba de Insulina:
Pacientes com diabetes tipo 1
Pacientes com diabetes tipo 2 que apresentem:
HbA1c ≥ 7,5% após 6 meses de tratamento otimizado com insulina

Passo a Passo para Solicitar o Fornecimento por Planos de Saúde:

– Solicitação formal: Entrar em contato com o plano de saúde e solicitar o dispositivo por escrito, anexando:
Prescrição médica
Laudos médicos
Exames
Documentos pessoais

– Análise da solicitação: O plano de saúde tem até 30 dias para analisar a solicitação e apresentar uma resposta, mas em caso de negativa, o paciente pode:

Solicitar reconsideração do pedido
Entrar em contato com a ANS e fazer uma NIP
Buscar seus direitos na esfera judicial com o auxílio de um advogado especialista em direito médico e da saúde.

É importante que o paciente tenha toda a documentação necessária para comprovar a necessidade do dispositivo.

A Associação Brasileira de Diabetes (ABD) e a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) podem oferecer suporte e orientação aos pacientes.

Buscar o apoio de um advogado especialista em direito médico pode ser fundamental para garantir o acesso aos direitos assegurados por lei, já eu o acesso ao FreeStyle Libre e à bomba de insulina é fundamental para o controle eficaz do diabetes e a qualidade de vida dos pacientes.

É importante que os pacientes conheçam seus direitos e busquem seus recursos para garantir o acesso a essas tecnologias, lembrando porem que os prazos e procedimentos podem variar de acordo com o estado ou município, nos casos do pedido via SUS.